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Termos e condições - Compra de projetos prontos

O site ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL condiciona os honorários referentes à contratação de projetos prontos disponibilizados no site com os termos e condições abaixo, sendo este documento um contrato entre o cliente e a ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL. Por isso, leia atentamente os termos e condições antes de finalizar a contratação dos serviços:

  1. PRIVACIDADE

1.1 É proibida a reprodução total, parcial ou divulgação comercial do conteúdo adquirido sem prévia autorização. Os projetos da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL são protegidos pela propriedade intelectual, portanto é vedada a comercialização, doação, cessão, compartilhamento ou quaisquer formas de distribuição ou reprodução deste conteúdo.

1.2 Para a segurança do CLIENTE, os pagamentos efetuados dentro do site da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL são intermediados por empresas especializadas e reconhecidas, onde nenhuma informação de natureza financeira, como dados do cartão, é gerenciada pelo site da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL, além de não serem armazenadas por nenhuma das plataformas.

  1. PAGAMENTO

2.1. Ao clicar em finalizar a compra, o CLIENTE está contratando os serviços profissionais descritos na página de finalização do pedido e referentes ao projeto especificado.

2.2. O valor dos honorários é o especificado na finalização do pedido de acordo com a forma de pagamento escolhida, podendo ser acrescido de juros em alguns casos de parcelamento.

2.3. A eventual não aprovação ou estorno do pagamento realizado pelo CLIENTE, será impedimento para conclusão da negociação, sem qualquer direito à nenhuma das partes, de qualquer tipo de indenização.

  1. PRAZOS DE ENVIO

3.1. O prazo para elaboração dos serviços será de 10 dias úteis para o projeto arquitetônico, contados a partir da resposta de um questionário enviado ao CLIENTE após a confirmação de pagamento. Já para os demais serviços o prazo é de 20 dias úteis, contados a partir da entrega do projeto arquitetônico.

3.2. Todos os prazos poderão ser prorrogados em até cinco dias úteis quando avisados com antecedência e com motivo justificável. Qualquer atraso maior que cinco dias úteis deve ser autorizado pelo CLIENTE.

  1. RESPONSABILIDADES

4.1. Antes de contratar o projeto o CLIENTE deve verificar na Prefeitura do município que abrange o local da obra:

  1. A) A necessidade de um cadastro municipal do profissional responsável pelo PROJETO, sendo que, em caso positivo, o CLIENTE deve arcar com todas as despesas e realizar todos os trâmites necessários para viabilizar o cadastro temporário deste profissional, limitando-se a ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL a disponibilizar os documentos porventura exigidos para tal feito.
  2. B) Os recuos mínimos exigidos pela Prefeitura, além da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Isso pode ser obtido através de uma “certidão de zoneamento”, também chamada de “guia amarela” ou de “consulta de informações” dependendo da região, os quais tratam-se de um relatório contendo estes parâmetros específicos relativos ao terreno do CLIENTE que devem ser utilizados para verificar se o projeto é compatível com o terreno, obedecendo as normas do município.

4.2. O CLIENTE deve estar ciente que todos os projetos disponíveis no site são feitos para construção em terrenos planos e sem nenhuma edificação já existente. Havendo necessidade de adaptá-los para terrenos em aclive ou declive, deverá solicitar um orçamento à parte antes de contratar o serviço.

4.3. A ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL envia um questionário logo após a confirmação do pagamento, então o CLIENTE fica responsável por respondê-lo de maneira que garanta a precisão e veracidade das informações, pois qualquer problema ocasionado por informações incorretas por parte do CLIENTE será de responsabilidade do mesmo, ficando responsável por qualquer ônus porventura gerado.

4.4. O CLIENTE deve consultar no CREA do seu estado quais os projetos complementares exigidos de acordo com o projeto contratado. Podendo assim contratá-los diretamente no site da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL ou com um profissional de sua preferência.

4.5. O CLIENTE deve contratar um profissional, sendo um Arquiteto ou Engenheiro, registrado na prefeitura do município que abrange o local da obra para assumir a responsabilidade técnica pela execução da obra, uma vez que a responsabilidade técnica da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL limita-se ao projeto.

4.6. O CLIENTE deve solicitar consulta prévia, quando disponível, e dar entrada na solicitação de aprovação do projeto na prefeitura para obtenção do alvará de construção antes de iniciar qualquer tipo de obra;

4.7. O CLIENTE deve solicitar ao profissional responsável técnico pela execução ou realizar por conta própria a confecção de uma placa de obra indicando os responsáveis técnicos, tanto pela execução quanto pelo(s) projeto(s), em conformidade com as exigências da Resolução nº 75 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

4.8. Todas as taxas ou impostos, seja federal, estadual ou municipal relacionados aos serviços prestados são de responsabilidade do CLIENTE, exceto os impostos referentes à emissão da nota fiscal e taxas de emissão de RRT ou ART.

  1. GARANTIA DE APROVAÇÃO

5.1. Após o projeto arquitetônico entregue e finalizado, exclusivamente no caso de necessidade de qualquer adequação no projeto em decorrência de um processo de aprovação na prefeitura, a ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL compromete-se em realizar sem custo as alterações necessárias para o cumprimento das normas da prefeitura, desde que não tenham sido ocasionadas por algum erro ou informação incorreta cuja responsabilidade seja do CLIENTE.

5.2. No caso de o projeto retornar com alterações solicitadas pela Prefeitura por mais de cinco vezes, o CLIENTE terá o direito de cancelar o projeto sem nenhum tipo de ônus e o direito de receber o montante já pago de volta, sendo apenas descontadas as taxas financeiras em caso de pagamento no cartão e do prazo de estorno haver expirado.

5.3. Os projetos cancelados pelo motivo acima mencionado no item 5.2. terão sua RRT cancelada e ficarão desautorizados para qualquer tipo de uso por parte do CLIENTE, não podendo mais serem construídos ou utilizados de qualquer outra forma.

  1. CANCELAMENTO

6.1. O CLIENTE tem um prazo de 7 dias a partir da data de realização do pedido para solicitar cancelamento do(s) serviço(s) contratado(s), desde que ainda não tenha baixado o(s) arquivo(s) referente(s) ao(s) projeto(s) contratado(s).

6.2. No caso da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL já haver emitido a RRT e/ou ART referente ao(s) projeto(s) contratado(s) será cobrado uma multa de R$ 250 do CLIENTE para cancelamento da(s) mesma(a).

  1. CONDIÇÕES GERAIS

7.1. É proibido o uso do projeto contratado para construção sem o devido registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), uma vez que só com este registro garantimos sua aprovação na prefeitura do local da obra.

7.2. O cliente fica vetado de realizar mais de uma obra utilizando-se do projeto contratado, não podendo ser reutilizado, reaproveitado, copiado ou modificado total ou parcialmente sem autorização expressa de seu autor, conforme prescreve a lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Lei 12.378/2010 e a Resolução nº 67 do CAU/BR. Tornando-se, dessa forma, necessário a realização de um novo contrato para reproduzir o mesmo projeto em mais de uma edificação.

7.3. Os projetos da ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL não tem a permissão para revenda, caso o projeto seja comercializado por terceiros poderá ser interpelado conforme as leis vigentes.

7.4. Os projetos complementares (elétrico, hidrossanitário e estrutural) seguem normas nacionais da ABNT e NBRs vigentes. Para alterações nesses projetos, ou inclusões de mais elementos que não os mínimos normativos, serão cobrados valores adicionais, incluindo alterações por exigências municipais.

7.5. Os valores dos projetos contratados referem-se apenas ao envio via meios eletrônicos dos arquivos em extensão PDF, e quando contratados, a versão impressa é enviada pelos Correios. Caso o CLIENTE deseje os arquivos fontes em extensão DWG do Autocad, terá que adquiri-los separadamente.

7.6. O CLIENTE deve estar ciente que ao solicitar um projeto padrão divulgado no site, este não é exclusivo, e poderá ser contratado para outras obras no mesmo modelo e padrão ali descritos.

7.7. Todas as imagens de projetos disponibilizados no site são meramente ilustrativas.

7.8. A ECOCASA ARQUITETURA SUSTENTÁVEL se reserva no direito de rejeitar qualquer projeto solicitado, estornando o pagamento efetuado pelo CLIENTE.

7.9. As partes elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.